Termos e Condições Gerais de Uso
Solifin Ltda. (“Solifin”), inscrita no CNPJ sob o nº 47.796.334/0001-87, responsável pela plataforma de solução para aquisição financiada de sistema de energia solar fotovoltaica (a “Plataforma”), disponível através do website www.solifin.com.br (o “Site”), por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), apresenta ao, Usuário do site (“Usuário” ou “Usuários”) as condições para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
O termo Usuário, ao longo deste Termos de Uso, será utilizado indistintamente para designar toda e qualquer pessoa que utilizar a Plataforma, incluindo o Cliente Final e os Implantadores de Sistema Solar (conforme definições abaixo). Quando uma determinada condição fizer referência direta e exclusiva ao Cliente Final (conforme definição abaixo), será indicado como tal.
Objetivo
O presente Termos de Uso descreve as regras e condições que orientam a utilização da Plataforma e suas funcionalidades. Todo o conteúdo oferecido e constante da Plataforma, será regido pelas regras deste Termos de Uso.
Destinatários
Todos os Usuários da Plataforma devem conhecer e aceitar este Termos de Uso na íntegra. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário afirma e reconhece que, de forma livre e espontânea, leu, compreendeu, vinculou-se e está de acordo com todos os termos e condições de uso indicados neste documento, que abrange todo o conteúdo disponível na Plataforma.
Caso o Usuário não esteja de acordo com o Termo ou tenha alguma dúvida quanto ao seu conteúdo, a Solifin solicita que o Usuário não utilize a Plataforma até que tenha sanado todas as suas dúvidas ou passe a concordar com a integralidade dos termos aqui expostos.
Não continue a utilizar a Plataforma se tiver qualquer objeção a este Termo.
Objeto
A Solifin atua como correspondente bancário, nos termos da Resolução CMN nº. 3.954/2011, prestando serviço para indivíduo(s) interessado(s) na aquisição financiada de sistema de energia solar fotovoltaica (“Cliente Final”) e para os vendedores, instaladores e/ou integradores (em conjunto, os “Implantadores de Sistema Solar”) que desejem auxiliar o Cliente Final na contratação de crédito para aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica.
Após o cadastro do Usuário na Plataforma, serão solicitadas informações para que seja possível intermediar a solicitação de crédito junto a determinadas instituições financeiras parceiras (“Instituição Financeira Parceira”).
Ressalva-se que a operação de crédito em si é firmada diretamente entre o Cliente Final e a Instituição Financeira Parceira, na qualidade de instituição autorizada a conceder crédito nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis (“Operação de Crédito”).
A Solifin não é parte da Operação de Crédito, nem os Implantadores de Sistema Solar. Portanto, ainda que os Implantadores de Sistema Solar auxiliem o Cliente Final a se cadastrar na Plataforma, toda e qualquer Operação de Crédito deverá ser realizada a partir da conta cadastrada em nome do Cliente Final, quem terá a obrigação de conhecer o teor destes Termos de Uso e assinar, em nome próprio, a documentação pertinente junto à Instituição Financeira.
Cadastro
Os serviços da Solifin estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade.
Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos de Uso, além da Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponível na Plataforma.
O cadastro só será completo quando todos os documentos requisitados pela Plataforma forem devidamente enviados pelo Usuário.
A Solifin pode exigir diferentes dados e documentos do Usuário, em razão do tipo de cadastro realizado (Cliente Final ou Implantadores de Sistema Solar).
Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos dados e documentos cadastrados.
A Solifin se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como solicitar dados adicionais e documentos para confirmação da identidade.
Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a Solifin tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, a Solifin terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação prévia, a conta de cadastro do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, do serviço, ou parte dele.
O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma conta no Site, o Usuário concorda que não revelará sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.
A conta do Usuário na Plataforma poderá ser protegida por um Código de Acesso temporário adquirido no momento do cadastro, com característica pessoal e intransferível, a fim de garantir privacidade e segurança dos próprios Usuários.
O Usuário deverá prevenir o acesso não autorizado à sua conta e às suas informações por meio da seleção e proteção adequada do seu Código de Acesso, e da limitação do acesso ao seu dispositivo, navegador e/ou aplicativo, cabendo ao Usuário desconectar-se corretamente da Plataforma após terminar de utilizá-la.
O Usuário se compromete a notificar a Solifin imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos no Site, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. A equipe da Solifin estará pronta para atender a solicitação e iniciar as medidas de segurança e verificação necessárias para bloqueio do Código de Acesso existente e emissão de um novo Código de Acesso.
A Solifin se reserva o direito de recusar uma solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito em caso de infrações às políticas da Solifin, aqui previstas ou em qualquer outro documento por ela emitido, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência de conta na Plataforma, a menos que expressamente autorizado por escrito pela Solifin.
Financiamento
O Usuário entende que o financiamento é realizado por Instituição Financeira Parceira, não vinculada à Solifin, não tendo a Solifin qualquer ingerência quanto à aprovação ou não do cadastro do Cliente Final, assim como sobre os valores, taxas e condições aplicados pela Instituição Financeira Parceira.
O Usuário está ciente que a Solifin não tem acesso aos motivos de eventual recusa de pedido de financiamento e que, nos termos da lei, cabe ao Usuário solicitar a informação diretamente à Instituição Financeira Parceira, caso deseje obtê-la.
O Cliente Final deverá informar-se sobre as condições, taxas, tarifas, pagamentos a terceiros, seguros, impostos e Custo Efetivo Total (CET) aplicáveis, antes de contratar o financiamento.
O Cliente Final deverá , antes de contratar qualquer modalidade de crédito, verificar se o valor das parcelas cabe no seu orçamento e a usar o crédito de forma consciente.
A Solifin ressalta que cada estado possui uma regulamentação específica quanto à tributação da energia solar e, portanto, não se responsabiliza por eventuais tributos cobrados em decorrência da sua utilização.
Responsabilidade do Usuário
O Usuário é responsável e se obriga a:
• Fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que a Solifin oferece no Site;
• Possuir e-mail próprio e conta bancária;
• Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela Plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade exercida, sendo, pois, o único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas atividades;
• Observar e fazer com que os seus mandatários, agentes, contratados, inclusive os Implantadores de Sistema Solar, quando aplicável, cumpram as políticas, normas e padrões estabelecidos;
• Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua conta de acesso à Plataforma dar-se-ão como tendo sido feitos pelo próprio Usuário e/ou seus mandatários, agentes, contratados, inclusive os Implantadores de Sistema Solar, quando aplicável, de forma incontestável e de sua integral responsabilidade;
• Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso a Plataforma;
• Ajustar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens de modo tal que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
• Na incidência de danos à Solifin ou a terceiros, o Usuário arcará com todas as obrigações de indenizar a parte lesada, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da conta de acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Solifin, se o caso, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus, e indenizando Solifin pelos prejuízos por ela suportados.
• O Usuário reconhece que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e/ou contratação de financiamento junto a instituições financeiras.
Isenção e Limitação de Responsabilidade
• A Solifin respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e razoavelmente espera que o Usuário faça o mesmo.
• A Solifin não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade do Usuário com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas.
• A SOLIFIN NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, WHATSAPP, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para contato@solifin.com.br. A Solifin está ativa no combate à fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus usuários para a prática da navegação segura na internet.
• O Usuário reconhece e concorda que:
• A Solifin não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado por um Usuário a terceiros;
• A Solifin não se responsabiliza por qualquer dano causado ao Usuário, ao Cliente Final, aos Implantadores de Sistema Solar e/ou às instituições financeiras por atos ou omissões de terceiros;
• A Solifin não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados a aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma;
• A Solifin não se responsabiliza por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência ao Usuário, sendo que a Solifin não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos. O uso desses sites e de suas funcionalidades, bem como a contratação de qualquer serviço ou produto em site de terceiros, são de sua total responsabilidade e você deve atentar-se aos termos e condições de uso e à política de privacidade de cada um desses sites;
• A Solifin não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, ou decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
• A Solifin não se responsabiliza por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;
• Deve indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Solifin e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuário e terceiros;
• A Solifin não poderá ser responsabilizada, civil ou criminalmente, tampouco estará sujeita a dever de indenização ou ressarcimento em decorrência das avaliações de crédito realizadas pelas Instituições Financeiras parceiras;
• A Solifin não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão do Usuário decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma pelo ao Usuário, ao Cliente Final, aos Implantadores de Sistema Solar e/ou às instituições financeiras;
• A Solifin não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso pela Solifin do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do Usuário.
Serviço de Proteção ao Crédito
O Cliente Final reconhece e concorda que poderá ser inscrito como inadimplente nos serviços de proteção ao crédito (negativações), sofrer protesto ou execução na esfera judicial, em caso de inadimplência de qualquer obrigação assumida nas Operações de Crédito perante a Instituição Financeira Parceira e/ou quaisquer credores.
Do mesmo modo, reconhece e concorda que o inadimplemento de suas obrigações poderá ensejar o registro da dívida junto aos órgãos de proteção ao crédito e entidades pertinentes, incluindo, sem limitação, Boa Vista Serviços S.A., Serasa S.A. e outros bureaus de crédito similares, os quais comunicarão tal fato à parte inadimplente por e-mail e/ou carta com aviso de recebimento para os endereços então cadastrados na Plataforma, de acordo com a Legislação Aplicável.
O usuário inadimplente deverá reembolsar quaisquer despesas incorridas pela Instituição Financeira Parceira e/ou quaisquer credores, conforme o caso, em face das providências acima.
O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e constituído por informações de operações de crédito enviadas pelas instituições financeiras. O SCR tem como finalidade prover informações ao Bacen para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro, no exercício de suas atividades de fiscalização, além de propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, para prosseguir com a eventual contratação de um financiamento, o Usuário deverá estar ciente de que a Instituição Financeira Parceira, através dos dados pessoais do Usuário, compartilhados pela Solifin, irá acessar as informações registradas no SCR relativas às operações de crédito realizadas pelo Usuário.
As informações submetidas para registro no SCR são de responsabilidade exclusiva da Instituição Financeira Parceira, abrangendo inclusões, correções, exclusões, pendências, registro de medidas judiciais e manifestações de divergências levantadas pelas partes. Portanto, somente a Instituição Financeira Parceira responsável por incluir as informações no SCR pode alterá-las ou excluí-las.
Propriedade Intelectual
A marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout, conteúdo das telas relativas aos serviços da Solifin e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use a conta de acesso à Plataforma, são de propriedade da Solifin e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Solifin.
Os Implantadores de Sistema Solar, na qualidade de Usuário, outorgam à Solifin o direito de utilizar gratuitamente a sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, sinais distintivos e insígnias, para fins informativos e de divulgação, relacionados às atividades da Plataforma, bem como para fins de divulgação de portfólio, em quaisquer meios, por prazo indeterminado, sem que seja devido nenhum valor ao Usuário.
Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma, os Implantadores de Sistema Solar, na qualidade de Usuário, autorizam a Solifin a utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado.
O Cliente Final, na qualidade de Usuário, outorga à Solifin o direito de utilizar gratuitamente o seu nome, local de instalação do sistema solar fotovoltaico e depoimento de utilização dos serviços da Solifin, para fins de divulgação dos serviços da Solifin, em quaisquer meios, por prazo indeterminado.
Desde que em conformidade com estes Termos de Uso, a Solifin concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer conteúdo da Solifin exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. A Solifin não concede o direito do Usuário sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, serviços ou conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos de Uso. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, serviços ou conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela Solifin ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos de Uso.
Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Privacidade e Proteção de Dados
A Solifin declara que realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as legislações aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”), conforme detalhado na Política de Privacidade disponível na Plataforma.
Ainda, declara utiliza medidas técnicas, ferramentas e tecnologias disponíveis, necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais tratados e recebidos pela Plataforma. A Solifin informa que adota protocolo HTTPS (protocolo de comunicação segura) com certificado digital no site que garante a comunicação segura entre os Usuários e os servidores. Toda comunicação é criptografada e os dados são armazenados nos nossos bancos de dados utilizando as técnicas mais atuais de segurança e proteção da informação.
Vedações
O Usuário não deverá se envolver em atividades ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública no uso do conteúdo e ferramentas disponíveis na Plataforma. Ainda, fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos de Uso, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:
• Prestar informação falsa;
• Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa;
• Utilizar ferramentas com a finalidade de tornar seu endereço IP anônimo;
• Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;
• Difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, apostas online ou azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
• Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;
• Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou serviços para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos de Uso;
• Utilizar a Plataforma ou serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
• UUtilizar a Plataforma ou serviços para qualquer campanha publicitária ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos de Uso;
• Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma ou serviços;
• Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela Solifin, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
• Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou serviços;
• Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da Solifin, do Usuário ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
• Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Solifin ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
• Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela Solifin ou qualquer dos provedores ou qualquer outro terceiro para proteger a Plataforma ou serviços;
• Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma ou serviços para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
• Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
• Tentar decifrar, decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma ou serviços;
• Alterar, de qualquer forma, os links e Iframes fornecidos pela Solifin para inserção nos sites dos Instaladores, incluindo, mas não se limitando a, alteração no código fonte, layout e logos e supressão de marcas, informações ou textos definidos pela Solifin;
• Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade.
Sanções
• Caso o Usuário não cumpra qualquer regra destes Termos de Uso ou faça algo que prejudique a Plataforma, a Solifin, funcionários, colaboradores, administradores, sócios, o Cliente Final, Implantadores de Sistema Solar, Instituição Financeira Parceira, e demais terceiros interessados, a Solifin pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:
• Advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos serviços;
• Tomar ações, administrativas ou judiciais, cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais. A Solifin ainda poderá tomar tais medidas se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou inverídica.
• A Solifin se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais do Usuário, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
Declarações
A Solifin e o Usuário declaram e garantem entre si que as afirmações abaixo são verdadeiras em relação a si mesmo e assim permanecerão durante todo o período de utilização da Plataforma, contratação dos serviços e/ou porquanto durar o relacionamento entre a Solifin e o Usuário:
• Solifin e Usuário possuem plena capacidade e legitimidade para realizar todos os atos e/ou operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações aqui assumidas;
• Solifin e Usuário possuem plena capacidade e legitimidade para realizar todos os atos e/ou operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações aqui assumidas;
• O cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso pela Solifin e/ou pelo Usuário (i) não violam qualquer disposição da legislação aplicável, (ii) não constituem uma violação a, nem estão em conflito com qualquer contrato do qual sejam parte.
O Usuário declara-se ainda plenamente ciente e de acordo com o fato de que a liberação, pela Instituição Financeira Parceira, do valor do empréstimo a ser concedido por esta ao Usuário, está condicionada à verificação dos seguintes eventos: (i) aprovação da referida operação pela Instituição Financeira Parceira, a seu critério, de acordo, dentre outros, com suas regras e seus parâmetros internos de concessão de crédito, e (ii) a Instituição Financeira Parceira tenha recebido as vias assinadas da CCB. Caso, na data de liberação, qualquer das condições acima, as quais constituem condição suspensiva para a eficácia da CCB, nos termos do artigo 125 do Código Civil (“Condição Suspensiva”), não tenha se verificado, a Instituição Financeira Parceira ficará automaticamente desobrigada de realizar qualquer desembolso em relação à CCB, havendo, portanto, a possibilidade de a CCB não produzir efeitos caso tal Condição Suspensiva não seja satisfeita dentro do prazo estabelecido na CCB.
Prazo
Estes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto: (a) os serviços forem disponibilizados na Plataforma e não forem substituídos por outros termos e condições de uso; (b) enquanto o Usuário estiver acessando a Plataforma; e (c) enquanto o Usuário estiver cadastrado na Plataforma.
Sem prejuízo do disposto acima, o Usuário está ciente de que a disponibilização da Plataforma tem duração indeterminada e a Solifin reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio ou posterior aviso, a disponibilização da Plataforma, ou realizar sua inteira transformação e/ou modificação.
Se você é um usuário cadastrado, você pode solicitar a remoção de sua conta e encerrar a sua participação a qualquer momento, independentemente do motivo, enviando a solicitação pelo e-mail contato@solifin.com.br.
Condições Finais
Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas nestes Termos de Uso, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço eletrônico informado pelo Usuário em sua conta. Fica consignado que a principal via de informação para o Usuário é a Plataforma.
A Solifin poderá prestar suporte ao Usuário por meio de comunicação via mensagem expressa na Plataforma (chat), e-mail, WhatsApp ou por qualquer outro canal disponibilizado, pela qual compromete-se a desempenhar os melhores esforços para buscar soluções à questão levantada pelo Usuário, sem comprometer-se, no entanto, em prestar referido suporte a todo o momento.
A Solifin poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos de Uso. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso, e o contrato continuará vinculando as partes.
Caso a Solifin deixe de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso isto não constituirá uma renúncia ao exercício futuro desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Solifin.
Se qualquer disposição destes Termos de Uso tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais conflitos decorrentes destes Termos de Uso.
Data da Última Modificação: 31 de dezembro de 2023.
